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TJ-PI determina o cumprimento do reenquadramento dos Administrativos

Na decisão, o desembargador Dr. Brandão de Carvalho determina ainda pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) expediu novo mandado de cumprimento determinando ao Governo do Estado do Piauí o imediato reenquadramento dos servidores Administrativos da Secretaria de Saúde do Piauí (Sesapi), em ação impetrada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde do Piauí (SINDESPI) – processo (nº 2016.0001.005260-3).

Na decisão, o desembargador Dr. Brandão de Carvalho determina “a expedição de mandado de cumprimento à autoridade impetrada para que adote as providências necessárias ao cumprimento do acórdão concessivo de segurança no sentido de que seja imediatamente implantado nos contracheques dos servidores os reajustes vencimentais previstos no art. 2º da Lei nº 6.560/2014, sob pena de multa diária de 50.000, 00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento”, diz trecho da Decisão.

O TJ-PI já havia determinado o reenquadramento, mas o Governo não cumpriu a decisão. Em resposta, o SINDESPI solicitou novo mandado cumprimento, que foi atendido pelo desembargador, que entendeu que “não há óbice ao pedido formulado pelo sindicato impetrante”, refutando o argumento do Governo de “previsão orçamentária”.

A decisão destaca ainda o entendimento do Tribunal de que “a ausência de previsão orçamentária para a implantação de reajuste vencimental previsto em lei não consiste em justificativa idônea para o Estado exonerar-se da obrigação, sob pena de condicionar o cumprimento de disposições legais, que assegurem o direito aos servidores públicos, a discricionariedade [livre escolha] do gestor público”, diz trecho do documento.

Entenda o caso

O processo (nº 2016.0001.005260-3) se refere aos enquadramentos assinados em novembro de 2014 e que o governo do Estado descumpre desde janeiro de 2015. Após exaustiva negociação, O SINDESPI decidiu ajuizar mandado de segurança em 2016, que foi julgado em abril de 2019. A decisão foi publicada, o governador e a SEADPREV receberam o mandado de cumprimento. A PGE teve conhecimento de que devia cumprir a decisão, e ainda que, qualquer recurso cabível fosse apresentado, não teria poder de suspender a decisão.

“Esse é mais um passo em nossa luta por justiça e respeito ao servidor da saúde do Piauí. Essa decisão se trata de ação já tramitada em julgado. Agora nosso setor jurídico está providenciando os trâmites para que o governado seja intimado ainda essa semana, para que seja corrigida essa injustiça com a categoria”, afirmou Geane Sousa, presidenta do SINDESPI.

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