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Teresina não poderá fazer exigências abusivas à transporte por aplicativos, decide justiça

Inquérito Civil Público tem o objetivo de apurar a legalidade das exigências impostas às operadoras de Tecnologia de Transporte

Em decisão liminar, de acordo com Ação Civil Pública ajuizada pelo MPPI, por meio da 32ª promotoria de Justiça, determina que o município de Teresina e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS) se abstenham de praticar qualquer ato contra o sistema de transporte privado individual no que se referente à restrição do número de veículos cadastrados; à cobrança de preço público pela utilização de vias públicas; a exigência de licenciamento do veículo no Município de Teresina; e à exigência de compartilhamento dos dados relativos à origem e ao destino da viagem, ao tempo de duração e distância do trajeto, à avaliação do serviço prestado pelo passageiro. 

As exigências contestadas pela ação e acatadas pela decisão liminar estão presentes na Lei Municipal nº 5.324/2019, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para a exploração do serviço de transporte remunerado, prestados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte - OTTs, e dá outras providências, e no Decreto Municipal, que regulamenta a lei. 

A ação é decorrente do apurado nos autos do Inquérito Civil Público nº 05/2019, com o objetivo de apurar a legalidade das exigências impostas às operadoras de Tecnologia de Transporte - OTT e aos motoristas prestadores do serviço por ocasião da edição da Lei Municipal e do Decreto Municipal.

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