MPF pede interdição parcial da Penitenciária Mista de Parnaíba, no Piauí

Medida demanda imediata transferência dos presos diante da situação emergencial e caótica do sistema prisional

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com pedido junto à Justiça Federal para que o estado do Piauí promova a imediata interdição parcial da Penitenciária Mista de Parnaíba, com a consequente transferência dos presos para outros estabelecimentos prisionais, aptos a recebê-los. No pedido, o procurador da República Kelston Pinheiro Lages apresenta à Justiça relatório de inspeção produzido pelo Conselho Penitenciário do Estado do Piauí na Penitenciária Mista Juiz Fontes Ibiapina. No documento, o Conselho apresenta ao MPF constatações de extrema gravidade, feitas na inspeção realizada dia 21 de fevereiro de 2019. A conclusão é de que os detentos estão sujeitos a condições degradantes, incompatíveis com o princípio da dignidade da pessoa humana.

O pedido faz parte de ação civil pública ajuizada para que a União Federal, o estado do Piauí, o governador do estado do Piauí, o secretário de Justiça do estado do Piauí, o secretário-executivo do Ministério da Justiça (MJ) e o diretor-geral do Depen/MJ sejam obrigados a promover melhorias no sistema prisional do estado, fazendo cessar, de modo efetivo, as graves violações de direitos humanos, especialmente relacionadas à superlotação, aos riscos à vida e à integridade física dos detentos, às precárias condições estruturais dos presídios piauienses, de saneamento básico, de higiene e de saúde, sendo considerados todos esses fatores caracterizadores de tratamento desumano e degradante para as pessoas custodiadas, sobretudo, considerada a ineficiência administrativa para o uso dos recursos oriundos do Funpen/MJ, com vistas a cumprir as disposições constantes da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) e tratados internacionais de que o Brasil é signatário.

No relatório apresentado à Justiça, o Conselho Penitenciário esclarece que o prédio da Penitenciária Mista de Parnaíba foi construído, há décadas, para o funcionamento do antigo Mercado Central da cidade, configurando uma situação descabida que tenha sido mantido ao longo de sucessivas décadas como presídio. As instalações hidráulicas e a rede interna de esgoto estão estouradas, as paredes e pisos deteriorados, há umidade e sujeira por todo canto, o que propicia a proliferação de bactérias, fungos e insetos.

Ainda segundo o relatório, as instalações elétricas são absolutamente inadequadas e representam riscos à vida e incolumidade física dos seres humanos que lá habitam e trabalham. Diante dessas constatações, o próprio Conselho Penitenciário já havia recomendado a interdição.

Para o MPF, tais fatos confirmam o relatório de inspeção produzido pelo mesmo Conselho em abril de 2018, anexado aos autos da ação civil pública, e no qual foram observadas as mesmas irregularidades. Entretanto, o estado do Piauí nada fez para resolver ou pelo menos amenizar os problemas, dos quais já possuía plena ciência, e que inclusive se agravaram.

Para o procurador da República Kelston Pinheiro Lages, “essa medida é imperiosa e urgente, diante do tratamento subumano a que os presos estão submetidos como bem ressaltaram os conselheiros que efetivaram a inspeção em tal estabelecimento penal, onde nem animais irracionais são merecedores de tal tratamento. Tal conduta viola os mais básicos princípios constitucionais de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, além da própria lei de execução penal. Agrava-se ainda, pela inércia dos gestores diante de tal quadro, para a solução ou pelo menos amenização de tal cenário, pois mesmo o estado do Piauí reconhecendo a situação de emergência que passa o sistema prisional, tem sido omisso e/ou adotado soluções tímidas que fazem com essa situação permaneça”, declarou.

Na ação, o Ministério Público Federal requer, entre outras coisas, que:

a) Seja determinado, mediante deferimento de tutela de urgência cautelar incidental, ao estado do Piauí, por meio do secretário de Justiça a imediata interdição parcial da Penitenciária Mista de Parnaíba, à exceção apenas da ala feminina e a que abriga os presos de bom comportamento, com comunicação imediata ao governador do estado do Piauí para fiel cumprimento, sob pena de multas. (Arts. 77 d CPC c.c 11 da Lei 7347/85);

b) Seja determinado ainda imediatamente ao secretário de Justiça do estado do Piauí, que promova a imediata transferência dos presos para outros estabelecimentos prisionais aptos a recebê-los, a ser concluída tal medida num prazo de 30 dias, sob pena de multa pessoal;

c) Sejam apreciadas as medidas de tutelas provisórias apresentadas na inicial, diante da situação emergencial e caótica do Sistema Prisional do Estado do Piauí, face o agravamento da situação diante da inércia dos gestores e tímidas medidas até então adotadas, que até então, não surtirem o efeito desejado para, pelo menos, amenizar a gravíssima situação prisional no estado.

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