MP ajuíza ação e vereador pode ter que devolver dinheiro aos cofres públicos

A ação foi movida em virtude de irregularidades na prestação de contas do ano de 2013, que caracterizaram ato de improbidade administrativa.

Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuizou ação civil pública contra José Francisco Assis Magalhães, ex-presidente da Câmara Municipal de João Costa e atual vereador do município. 

A ação foi movida em virtude de irregularidades na prestação de contas do ano de 2013, que caracterizaram ato de improbidade administrativa. Após a instauração do Inquérito Civil Público nº 125/2019, relativo à realização de despesas sem procedimento licitatório e a despesas realizadas continuamente e de forma fragmentada, constatou-se  que, em 2013, enquanto presidente da Câmara Municipal de João Costa, João Francisco praticou diversas irregularidades caracterizadas como atos de improbidade administrativa, gerando impacto negativo ao erário municipal. 

Foram realizadas despesas de R$ 36.183,37 sem o devido processo licitatório ou fracionamento, cujo valor extrapolam o limite de dispensa de processo licitatório. Um exemplo é a contratação de Marcelo Gomes Tavares para locação de veículo, despesa que gerou o gasto de R$ 13.809,37 durante o ano. Houve, ainda, a contratação de Antonio Hernandes de Sousa Araújo para prestação de serviços contábeis durante todo o exercício de 2013, sem que a Câmara Municipal comprovasse a realização de qualquer procedimento licitatório, de dispensa ou inexigibilidade de licitação, gerando uma despesa de R$ 22.374,00.

Diante disso, o MPPI requer a condenação do réu nas sanções do art. 12, II e III, Lei n. 8.429/92, que incluem o ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 36.183,37, bem como em custas processuais e demais ônus da sucumbência. O município de João Costa e a sua Câmara Municipal também deverão ser intimados para, querendo, atuar como litisconsortes ativos, passando a integrar a lide.

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