Com prédio condenado, Complexo de Delegacias Especializadas tem 120 dias para transferência

Com exceção da delegacia da Mulher - Centro, as delegacias especializadas passarão a funcionar no antigo prédio do IAPEP Saúde

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do Grupo de Atuação Especial do Controle Especial do Controle Externo da Atividade Especial (GACEP), expediu uma nota informativa sobre o processo de transferência do Complexo de Delegacias Especializadas, localizado na rua 24 de janeiro, para a antiga sede do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP-SAÚDE).

Entre outubro e novembro de 2018, o GACEP promoveu uma série de visitas técnicas no Complexo de Delegacias Especializadas, onde abriga as Delegacias do Idoso, do Trânsito, da Mulher - Centro e dos Direitos Humanos, em parceria com o Setor de Perícias do MPPI, CREA-PI, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.

Foram constatadas irregularidades no prédio, como falta de acessibilidade, precariedade das instalações elétricas e hidráulicas, inexistência de saídas de emergência e extintores de incêndio, presença de pombos na parte interna, dentre outras situações que coloca em risco à saúde, a integridade física e a vida da população atendida, bem como dos servidores públicos que trabalham no local.

Após reuniões, o Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí, ciente da gravidade, acolheu os relatórios conclusivos elaborados pelo MPPI, CREA, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, e deu início ao processo nº AA.027.1.001008/19-05 com o objetivo de reformar o prédio onde funcionava o IAPEP-SAÚDE para implantar as delegacias localizadas no Complexo, exceto a delegacia da Mulher-Centro, além das: de Crime de Informática e de Divisão de Capturas da PC-PI, mediante contratação emergencial com base no art. 24, IV, da lei nº 8666/93.

A transferência deve ocorrer no prazo de 120 dias, estando o MPPI acompanhando o trâmite e atento à observância dos prazos. Sobre a situação da Delegacia da Mulher-Centro, foi oficiado ao Secretário de Segurança que informe as providências adotadas em cinco dias.

Por fim, também foi oficiado ao Delegado Geral da Polícia Civil que, em 15 dias, adote providências emergenciais para garantir a integridade física e de saúde para as pessoas que trabalham, bem como da população, enquanto não concretiza a transferência. A Promotoria de Justiça 49ª, especializada nos Direitos Humanos, foi comunicada em razão de acompanhar o caso da Delegacia dos Direitos Humanos. As visitas técnicas ocorrem dentro do Procedimento Administrativo nº P.A nº 007/2018, protocolado no SIMP nº 000119-225/2018.

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