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Ato Público contra o PL de Abuso de Autoridade é realizado na sede do MPPI

O manifesto ocorreu na sede Leste do MPPI e reuniu diversos órgãos e entidades que expuseram os pontos críticos do projeto.

Aconteceu na manhã desta sexta-feira (23) um Ato Público contra a aprovação do Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PL 7596/2017). O manifesto ocorreu na sede Leste do MPPI e reuniu diversos órgãos e entidades que expuseram os pontos críticos do projeto.

(Foto: MPPI)

A Chefe de Gabinete da PGJ, Cléia Fernandes, abriu o momento de fala do Ato e expôs a preocupação com o referido PL e os danos à sociedade. “Um momento como esse exige nossa união”, completou.

O Projeto de Lei sujeita os membros do Ministério Público, os magistrados, as autoridades policiais e outros importantes agentes dos sistemas de Justiça e de Segurança Pública a processos, impedimentos e sanções que possuem grande potencial de fragilizar o combate à corrupção e às organizações criminosas.

((Presidente da APMP, Procurador de Justiça Hugo Cardoso)

“Nós entendemos que esse projeto só prejudica a sociedade a partir do momento que limita e criminaliza a atuação do Sistema de Justiça. Isso tolhe o papel do Ministério Público e retira do cidadão o direito de ser defendido em sua plenitude”, aponta o presidente da APMP, procurador de Justiça Hugo Cardoso.

Assim, o PL possibilita a vulnerabilidade de órgãos, instituições e agentes que atuam em prol da probidade administrativa e da repressão ao crime. “Esse Projeto de Lei é distante do anseio popular, afinal o cidadão quer mais apuração e investigação. Acreditamos que a sociedade estar a refletir sobre os riscos que o país corre com esse projeto e esperamos que aconteça o veto presidencial”, explica o presidente da AMAPI, Thiago Brandão de Almeida.

Fonte: MPPI

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