Lei de autoria do vereador Venâncio Cardoso garante mais respeito aos direitos de idosos e pessoas com deficiência

De acordo com a lei qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes o descumprimento da nova norma

O prefeito Firmino Filho (PSDB) sancionou a Lei Nº 5.269, de autoria do vereador Venâncio Cardoso (Progressista ), que garante acesso livre e facilitado aos agentes de trânsito municipais no trabalho de fiscalização de vagas reservadas aos idosos e pessoas com deficiência. Os agentes atuarão nas áreas de estacionamento privados de uso coletivo de estabelecimentos comerciais, industriais, clínicas, hospitais e congêneres. O texto foi publicado no Diário Oficial do Município no último dia 25 de junho.

De acordo com o novo texto legislativo, fica obrigatório o livre acesso de agentes de trânsito municipais para fiscalizar o respeito a essas vagas. Além disso, esses estabelecimentos deverão fixar em locais de fácil visualização placas informativas aos seus clientes. Ainda de acordo com a lei qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes o descumprimento dessa nova norma.

Para Venâncio, a criação dessa lei é de suma importância para garantir melhor acesso a essas repartições e que essa realidade se materializou depois de muita observação pessoal.

“Idosos e pessoas com deficiência me alertaram para esse problema e passei a observar melhor a cidade. Muitas vezes me vi indignado por chegar a um supermercado ou shopping e encontrar pessoas estacionando em vagas prioritárias sem ser idosos ou pessoa com necessidades especiais. Acredito que isso ocorre por pessoas acharem que não seriam penalizados por se tratarem de ambientes privados. Pensando em educar e coibir completamente essa prática, propus essa legislação e felizmente meus pares vereadores aprovaram e o prefeito Firmino sancionou”, explicou.

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